flaviorduarte17 de jul. de 20231 minPenhora do bem de família do fiador e do devedor solidário no contrato de locaçãoDistinção entre as posições jurídicas do fiador e do devedor solidário no contrato de locação.
Flávio Reis Duarte21 de jun. de 20181 minImpenhorabilidade do bem de família do fiador na locação comercialAtendendo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, em 1990 foi criada a Lei do bem de família,...