Thalles Reis da Silva15 de mar.1 minÉ nula a venda de imóvel com intuito de prejudicar ex-cônjugeSimulação na venda de imóvel para prejudicar ex-cônjuge gera nulidade do negócio e garante o direito a ex-cônjuge.
Flávio Reis Duarte16 de jan.2 minPacto AntenupcialPacto antenupcial é o documento utilizado pelo casal, antes do casamento, para estipular regras específicas quanto à forma de...