• Flávio Reis Duarte

Cobrança de preços diferentes em razão da localização geográfica do consumidor

Todos já sabem que existem diversos sites de reservas de voos e hotéis, que podem praticar preços diferentes para um produto ou serviço idêntico.

O que nem todos sabem é que alguns desses sites adotam práticas lesivas ao consumidor, como cobrar preços diferenciados em razão da sua localização geográfica, prática conhecida como geo pricing.

De modo semelhante, ocorre também o geo bloking, quando o fornecedor deixa de fornecer determinado produto ou serviço em razão da localização geográfica do cliente.

Essas práticas são expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39) e, uma vez identificadas, devem ser denunciadas.

Em razão de denúncias como estas, o Departamento de Proteção e Defesa ao consumidor condenou a empresa Decolar.com ao pagamento de multa no valor de R$ 7,5 milhões.

De acordo com a relatora, “o favorecimento (ou desfavorecimento), bem como a discriminação por conta de etnia, localização geográfica ou qualquer outra característica extrínseca ao ato comercial causa desequilíbrio no mercado e nas relações de consumo”.

Caso seja vítima de um ato abusivo contra seus direitos de consumidor, procure o órgão de proteção mais próximo, como o Procon, ou um advogado.

Decisão

10 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo